| Projeto: |
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PL 82 10/03/1999 (ver documento) |
| Processo: |
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01-82/1999
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0082-1999 |
| Promovente: |
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Wadih Mutran |
| Ementa: |
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DISCIPLINA O USO DE LUVAS DESCARTAVEIS PELOS FUNCIONA RIOS DOS SUPERMERCADOS.SACOLOES,BARES,LANCHONETES,RES TAURANTES E SIMILARES,LOCALIZADOS NO MUNICIPIO DE SAO PAULO,E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
| Assunto: |
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ALIMENTOS / BAR / EMPREGADO / EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL / LANCHONETE / LUVA / MANIPULACAO / MERCADO ( ESTABELECIMENTO ) / PRODUTO DESCARTAVEL / RESTAURANTE / SACOLAO / SUPERMERCADO |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
SAÚDE, PROMOÇÂO SOCIAL, TRABALHO, MULHER - SAUDE
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0606-1999
ver documento Saude1783-1999
ver documento Econ1384-1999
ver documento Fin0889-2000
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| Tramitação: |
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| ATM | Recebido em 10/03/1999 | Encaminhado em 19/03/1999 | | CCJ | Recebido em 19/03/1999 | Encaminhado em 05/08/1999 | | ECON | Recebido em 05/08/1999 | Encaminhado em 29/10/1999 | | SAUDE | Recebido em 29/10/1999 | Encaminhado em 21/12/1999 | | FIN | Recebido em 21/12/1999 | Encaminhado em 27/07/2000 | | ATM | Recebido em 27/07/2000 | Encaminhado em 13/01/2009 | | ARQUIVO | Recebido em 16/01/2009 | Encaminhado em 11/02/2009 | | SGP2 | Recebido em 18/02/2009 | Encaminhado em 05/03/2009 | | PESQUISA | Recebido em 25/03/2009 | Encaminhado em 18/05/2010 | | SGP21 | Recebido em 18/05/2010 | Encaminhado em 07/01/2013 | | ARQUIVO | Recebido em 08/01/2013 | Encaminhado em 06/03/2013 | | SGP22 | Recebido em 08/03/2013 | Encaminhado em 20/06/2013 | | SGP21 | Recebido em 20/06/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |